Veja aqui todas as Medidas Provisórias

sábado, 23 de março de 2013

Medidas Provisórias



Editadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, têm força de lei e vigência imediata. Perdem a eficácia se não convertidas em lei pelo Congresso Nacional em até sessenta dias, prorrogáveis por igual período.

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/medidas-provisorias

0 comentários:

Postar um comentário

É da máxima importância reconhecer e estimular todas as variadas inteligências humanas e todas as combinações de inteligências. Nós somos todos tão diferentes, em grande parte, porque possuímos diferentes combinações de inteligências. Se reconhecermos isso, penso que teremos pelo menos uma chance melhor de lidar adequadamente com os muitos problemas que enfrentamos neste mundo. Howard Gardner (1987)

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...